quarta-feira, 30 de maio de 2018

QUINQUÊNIO, UM DIREITO DE TODOS OS SERVIDORES

Art. 101 – Fica assegurado aos servidores de qualquer categoria funcional, o direito ao 13º salário, férias regulamentares e adicional quinquenal por tempo de serviço.

Lei Orgânica do Município de São Tomé,  de maio de 1990.


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